Enercom

Login
Home » Notícias » Novidades » Nova legislação para autoconsumo e produção de energia renovável
A+ R A-

Nova legislação para autoconsumo e produção de energia renovável

Enviar por E-mail Versão para impressão
Nova legislação para autoconsumo e produção de energia renovável 05-09-2014

O Conselho de Ministros aprovou os regimes jurídicos aplicáveis à produção de eletricidade destinada ao autoconsumo, através de unidades de produção para autoconsumo, e à produção de eletricidade para venda à rede elétrica de serviço público (RESP) a partir de recursos renováveis e por intermédio de unidades de pequena produção.

A pequena produção, mantendo os traços gerais estabelecidos na legislação até aqui em vigor, passa a beneficiar de um enquadramento legal único.

As atividades de produção distribuída - de pequena produção e em autoconsumo - regem-se por disposições comuns no que respeita ao seu controlo prévio e aos direitos e deveres dos promotores, e por normas específicas que acolhem as vicissitudes inerentes a cada uma das modalidades.

O regime da pequena produção permite ao produtor vender a totalidade da energia elétrica à RESP com tarifa atribuída com base num modelo de licitação, em que os concorrentes oferecem descontos à tarifa de referência, eliminando-se o regime remuneratório geral previsto nos anteriores regimes jurídicos de miniprodução e de microprodução.

Prevê-se ainda a medição da energia elétrica produzida em unidades de produção de autoconsumo, com ou sem ligação à RESP, que se revela fundamental para efeitos de monitorização do cumprimento dos objetivos assumidos para a utilização de fontes primárias de energia renovável.


Governo de Portugal

Tags

Login

scarpe golden goose outlet scarpe golden goose outlet scarpe golden goose outlet scarpe golden goose outlet scarpe golden goose outlet scarpe golden goose outlet tods scarpe outlet tods scarpe outlet tods scarpe outlet tods scarpe outlet tods scarpe outlet tods scarpe outlet valentino outlet online valentino outlet online valentino outlet online valentino outlet online valentino outlet online valentino outlet online casadei outlet online casadei outlet online casadei outlet online casadei outlet online casadei outlet online casadei outlet online balenciaga pas cher chaussures balenciaga pas cher chaussures balenciaga pas cher chaussures balenciaga pas cher chaussures balenciaga pas cher chaussures balenciaga pas cher balenciaga outlet saldi italia balenciaga outlet saldi italia balenciaga outlet saldi italia balenciaga outlet saldi italia balenciaga outlet saldi italia sac lancel pas cher balenciaga pas cher