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Conselho tarifário exige mais informação e o reforço da tarifa social

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Conselho tarifário exige mais informação e o reforço da tarifa social 17-12-2013

O órgão consultivo do regulador de energia prevê um aumento do número de clientes vulneráveis com a crise económica e social e quer saber porque é que os descontos na luz chegaram a muito menos pessoas do que a previsão inicial.

O Conselho Tarifário, órgão consultivo do regulador da energia, estima que o número de famílias vulneráveis com direito a desconto no preço da eletricidade, vai aumentar com a crise económica e pede uma revisão das regras de acesso à tarifa social.

No parecer sobre as tarifas elétricas para 2014, o órgão que reúne representantes do setor elétrico, mas também as associações do consumidor e dos municípios, mostra preocupação face ao fraco grau de adesão à tarifa social e defende que é preciso identificar as razões pelas quais a abrangência ficou tão distante da previsão inicial da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

Criada em 2010, no início do processo de liberalização do mercado de eletricidade para os clientes domésticos, a tarifa social deveria chegar a quase 700 mil beneficiários de baixo rendimento, de acordo com previsões feitas à data pela ERSE.

Em 2011, para atenuar o impacto do aumento do IVA na energia, o Governo criou um regime complementar financiado pelo Estado que assegurava um desconto ainda maior aos consumidores de baixo rendimento.

O desconto acumulado dos dois regimes na fatura ronda os cinco euros mensais, a preços atuais, mas irá crescer em 2014, uma vez que a eletricidade para estes clientes vai subir um por cento, face a um aumento geral de 2,8 por cento.

Têm direito à tarifa social e ao Apoio Social Extraordinário a Clientes de Energia (ASECE), os clientes com uma potência contratada até 4,6 kVA e que recebem um destes benefícios: complemento solidário para idosos, o rendimento social de inserção, o subsídio social do desemprego, o primeiro escalão do abono de família ou pensão social de invalidez.

Não há números oficiais, mas os dados disponibilizados pontualmente pela EDP têm apontado para um nível de adesões abaixo dos 100 mil, uma parcela que representará menos de 20 por cento do universo potencial.

O órgão consultivo da ERSE alerta que "face ao atual quadro socioeconómico será expectável o aumento da população alvo potencial da medida de política social configurada pela tarifa social e pelo ASECE".

Por isso, defende que é necessário "identificar as razões pelas quais se ficou tão distante da previsão original da ERSE" e apurar se o universo estava corretamente conhecido.

O parecer exige ainda a divulgação dos relatórios de aplicação da ASECE, que são certificados pela ERSE e entregues à Segurança Social.

O parecer pede menos burocracia e "informações reforçadas e obrigatórias, para evitar a exclusão de famílias com baixo rendimento, com menor nível de educação, sem acesso a meios informáticos, idosos e outros".

Perante o contexto socioeconómico, o parecer recomenda que se repondere as condições de acesso e o perfil dos consumidores que têm direito aos descontos.

Também por razões económicas e sociais, o documento pede prazos mais alargados para a suspensão do serviço em caso de não pagamento de faturas. A EDP cortou recentemente a energia a várias residências no bairro do Lagarteiro no Porto, por fraude, mas também por não pagamento.

Enquanto a ACESE é financiada pelo Estado, a tarifa social é uma responsabilidade financeira das elétricas. Este ano, a EDP avançou com um processo contestando a obrigação da maioria das suas centrais financiarem este custo.

Numa declaração de voto que espelha um clima de crispação que se vive no setor, as elétricas apontam "erros e omissões graves do ponto de vista técnico e factual" e acusam o parecer de ser um "documento fértil em opiniões sobre política energética, política industrial e política social, sem suporte de análises objetivas e quantificadas".


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